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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-389/2002-010-10-00.6

PROC. Nº TST-E-RR-389/2002-010-10-00.6

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/lfa/ar
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 – JUROS DE MORA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 limita a incidência dos juros de mora à razão de seis por cento ao ano às hipóteses de verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos, o que não se observa in casu, em que a condenação funda-se em responsabilidade subsidiária. Precedentes.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-389/2002-010-10-00.6, em que é Embargante SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE MONUMENTOS PÚBLICOS E LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - BELACAP e são Embargados JOSÉ ROMERO LEITE DOS SANTOS e ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DO RIACHO FUNDO - ASCARF.

A C. 5ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 340/344, não conheceu do Recurso de Revista do 2º Reclamado.
O 2º Reclamado interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 346/356). 
Sem impugnação (certidão às fls. 359).
O D. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento dos Embargos (fls. 366/367).
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 – JUROS DE MORA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

a) Conhecimento

A C. 5ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 340/344, não conheceu do Recurso de Revista do 2º Reclamado. A ementa sintetiza o entendimento:

“RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 
Hipótese em que o reclamado foi condenado como responsável subsidiário pelos créditos devidos ao reclamante. Nesse contexto, não verificada a violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, porque não se trata de fixação de juros de mora devidos às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, mas, sim, condenação da real empregadora, com  responsabilização subsidiária do recorrente, de modo que os juros devidos são de um por cento ao mês, nos exatos termos do  art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91.  Não aplicada ao caso, portanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Recurso de revista de que não se conhece.” (fls. 340)

O 2º Reclamado interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 346/356). Afirma que o acórdão violou os artigos 5º, caput,  II, da Constituição da República e 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Traz arestos ao cotejo.
A argüição de violação legal e/ou constitucional não se compatibiliza com a nova sistemática dada aos Embargos, pela Lei nº  11.496/07.
Nada obstante, o aresto transcrito às fls. 349/350, prolatado pela C. 2ª Turma do TST, contempla divergência válida e específica, porquanto, ao revés do acórdão impugnado, afirma ser aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mesmo na hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente.
Conheço, pois, dos Embargos, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97:

“Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.” (grifei)

Desse modo, a lei explicitamente limita a aplicação dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano às condenações contra a Fazenda Pública em que figurem como credores servidores ou empregados públicos.
Na hipótese vertente, no entanto, trata-se de condenação imposta à Fazenda Pública decorrente de responsabilização subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços. Não se aplica, portanto, o percentual previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Nesse sentido:

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 – JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 limita a incidência dos juros de mora à razão de seis por cento ao ano às hipóteses de verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos, o que não se observa in casu, em que a condenação funda-se em responsabilidade subsidiária.
Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-RR-988/2001-016-10-00.7, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 13/2/2009)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A reclamada principal é pessoa jurídica de direito privado, e a cobrança dos juros de mora de forma reduzida, prevista na Medida Provisória nº 2180-35/2001, é restrita à Fazenda Pública quando esta é a devedora principal pelo ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, e não na hipótese de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, na condição de tomadora de serviços. Recurso de embargos desprovido. ” (TST-E-RR-186/2006-020-10-00, SBDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ 10/10/2008)

Ressalte-se, que, in casu, a execução ainda não prosseguiu diretamente contra a Fazenda Pública, tendo em vista que se encontra ainda em fase de homologação de cálculos, não se tendo esgotado os procedimentos contra a devedora principal. Assim, os juros de mora incluídos nos cálculos são aqueles decorrentes do inadimplemento da devedora principal, não havendo falar sequer em limitação dos juros decorrentes de eventual mora da Fazenda Pública no pagamento de precatório.
Nesse passo, conclui-se que a C. Turma decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 7 de maio de 2009.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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